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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 184/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/1992
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
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Lei 183/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/1992
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 182/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	DA NOME DE RUAS, TRAVESSA E PRAÇA
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Lei 181/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	DA NOME DE RUAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 180/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	CRIA E DENOMINA PRE ESCOLA
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Lei 179/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 178/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 177/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
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Lei 176/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
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Lei 175/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL