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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 251/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	23/10/1995
Ementa:	AUTORIZA A CESSÃO POR COMODATO DO CONJUNTO HABITACIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA EFETIVIDADE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 250/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	23/10/1995
Ementa:	CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR BENS IMÓVEIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 249/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	26/09/1995
Ementa:	DOAR A POSSE DE AREA DE TERRA PARA EMATER ES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 248/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/1995
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 247/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	31/08/1995
Ementa:	CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR BENS IMÓVEIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 246/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	30/06/1995
Ementa:	DISPÕES AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 245/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	28/06/1995
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O ENSINO A ALUNOS DESTE MUNICÍPIO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 244/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/1995
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 243/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/1995
Ementa:	REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃOES AOS SERVIDORES
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Lei 242/1995
Situação:	Em Vigor	Data:	11/05/1995
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL