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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 271/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	13/06/1996
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 25195
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Lei 270/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	23/05/1996
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 269/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/1996
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 268/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/1996
Ementa:	CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE A MÉDICOS, DENTISTAS FARMACÊUTICOS, À SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE
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Lei 267/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/1996
Ementa:	AUTORIZA CRIAR 03 (TRÊS) PRÉ-ESCOLAS
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Lei 266/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	02/04/1996
Ementa:	DISPOE SOBRE OS PRINCIPIOS FERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DEFININDO A EST. ORG. DO IPASMA
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Lei 265/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	02/04/1996
Ementa:	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 102 DE 21 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 264/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	02/04/1996
Ementa:	DENOMINA '' HONÓRIO PASSAMANI'' O CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
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Lei 263/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	07/03/1996
Ementa:	AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO FÓRUM
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Lei 262/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/1996
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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