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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 572/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear aluguel para família de baixa renda que específica
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Lei 571/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	o Poder Executivo a adquirir e ceder ao menor Weslei Andrade Ferreira, uma prótese para MID para reeducação da postura do MID e dá outras providências
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Lei 570/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder ao jovem estudante João Leno Junca, dois aparelhos auditivos e dá outras providências
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Lei 569/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo a passar recursos financeiros a associação denominada “Sapucaia Futebol Clube”
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Lei 568/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo proceder repasse financeiro a Associação da Colônia Italiana de Marilândia
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Lei 567/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo a proceder repasse financeiro a Central das Associações de Produtores Rurais de Marilândia
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Lei 566/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Declara de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Marilândia e dá outras providências
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Lei 565/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/09/2005
Ementa:	Altera as tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – MarilândiaES e dá outras providências
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Lei 564/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/09/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro a menor Janayana da Silva Fidêncio e dá outras providências
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Lei 563/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/09/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder a jovem Marcilete Nascimento dois aparelhos auditivos e dá outras providências
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