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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5041/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	29/08/2022
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMAM.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5040/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	24/08/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5039/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	24/08/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA MILENA DRAGO PINTO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5035/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5035/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5036/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5038/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDORA JAQUILANI FORNACIARI FLEIRE FORNACIARI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5037/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ANDRÉA CHIESQUINI PICOLLI ZAGOTTO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5034/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	15/08/2022
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMAM
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5033/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	15/08/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA LUANA POSSI HERZORG
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL