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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 624/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder ao menor Guilherme da Silva Lorenzini vacinas alimentares e inalantes e dá outras providências
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Lei 623/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2006
Ementa:	Dispõe sobre criação e extinção de cargos de provimento em comissão integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei 622/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Dispõe sobre a criação de Pré-Escolas Municipais que especifica
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Lei 621/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Marilândia para o exercício de 2006
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Lei 620/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza Cestas Básicas Pacientes portadores de hanseníase ou tuberculose
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Lei 619/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir produtos alimentícios para refeições aos servidores lotados no PSF – Programa da Saúde da Família nas Comunidades de Sapucaia e Patrão-Mor e determina outras providências
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Lei 618/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Comunitária dos Produtores de Seis Horas
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Lei 617/2006
Situação:	Declarada Inconstitucional	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante de celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia – APAE
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Lei 616/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante de celebração de convênio com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia – AEFAM
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Lei 615/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	08/02/2006
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo receber área de terreno em doação
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