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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 205/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	23/06/1993
Ementa:	CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL DE DA OUTRS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 204/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/1993
Ementa:	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 203/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	20/05/1993
Ementa:	ALTERA ANEXO II DA LEI DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALARIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei 202/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	20/05/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 201/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	26/04/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 200/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	18/03/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 199/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	18/03/1993
Ementa:	CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 198/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 197/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/1993
Ementa:	CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMPRAS
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Lei 196/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	16/02/1993
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR REFORMA DE FORUM
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