Lei 1294/2016

Espécie Normativa: Lei Número: 1294
Data: 29/11/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE COLATINA ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM FINALIDADE DE DEFINIR OS LIMITES DOS DOIS MUNICIPIOS
Lei Original: CLIQUE PARA VER