Lei 1290/2016

Espécie Normativa: Lei Número: 1290
Data: 10/11/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER