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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 366/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	10/12/1999
Ementa:	CRIA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 365/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	08/12/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 364/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/1999
Ementa:	AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM O FÓRUM DESEMBARGADOR ALFREDO CABRAL
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Lei 363/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	17/09/1999
Ementa:	CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 361/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	09/09/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 360/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	09/09/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A., PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO "SEAG 017/97".
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Lei 359/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 358/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
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Lei 357/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/1999
Ementa:	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 274 DE 20 DE JUNHO DE 1996
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Lei 356/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL