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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 376/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2000
Ementa:	CONCEDE AJUDA DE CUSTO A MÉDICOS E ENFERMEIROS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO
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Lei 375/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2000
Ementa:	DÁ DENOMINAÇÃO DE BECO
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Lei 374/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	12/05/2000
Ementa:	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA MUNICIPAL
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Lei 373/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	14/04/2000
Ementa:	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
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Lei 372/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2000
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 371/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2000
Ementa:	ESTABELECE NORMAS DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
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Lei 370/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	15/12/1999
Ementa:	AUTORIZA EFETUAR CANCELAMENTO DA DÍVIDA FLUTUANTE DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Lei 369/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	15/12/1999
Ementa:	CONCEDE DIREITO A FÉRIAS ANUAIS AO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 368/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	15/12/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2000 DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 367/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/1999
Ementa:	CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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