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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1055/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	05/02/2013
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O CONSORCIO CIM NOROESTE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1391/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	04/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1390/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	04/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1389/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	REMOÇÃO PROFESSORA QUE ESPECIFICA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1388/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1387/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	TORNAR SEM EFEITO A 1373 01 02 2013 QUE ESPECIFICA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1386/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1385/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1384/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1383/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL