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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 862/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2009
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PARÁGRAFO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8262008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
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Lei 861/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2009
Ementa:	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Lei 860/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2009
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL
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Lei 859/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2009
Ementa:	Dispoe sobre obrigatoriedade dos hoteis, pensoes aubergues e similares efetuarem o preeenchimento da ficha de identificação de criança hospedada
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Lei 858/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2009
Ementa:	DISPÕE SOBRE O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 857/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2009
Ementa:	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
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Lei 856/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2009
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARA A SRA MARIA DA PENHA CABRAL PRODUTO QUE ESPECIFICA
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Lei 855/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2009
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARA A MENOR LETÍCIA ROCONI CARLETI PRODUTO QUE ESPECIFICA
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Lei 854/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2009
Ementa:	ALTERA O ANEXO I DA LEI 565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
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Lei 853/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2009
Ementa:	INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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