LEGISLAÇÃO

Lei 861/2009
Situação: Em Vigor Data: 28/10/2009
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Lei 860/2009
Situação: Em Vigor Data: 28/10/2009
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL
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Lei 859/2009
Situação: Em Vigor Data: 28/10/2009
Ementa: Dispoe sobre obrigatoriedade dos hoteis, pensoes aubergues e similares efetuarem o preeenchimento da ficha de identificação de criança hospedada
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Lei 858/2009
Situação: Em Vigor Data: 28/10/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 857/2009
Situação: Em Vigor Data: 20/10/2009
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
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Lei 856/2009
Situação: Em Vigor Data: 20/10/2009
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARA A SRA MARIA DA PENHA CABRAL PRODUTO QUE ESPECIFICA
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Lei 855/2009
Situação: Em Vigor Data: 20/10/2009
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARA A MENOR LETÍCIA ROCONI CARLETI PRODUTO QUE ESPECIFICA
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Lei 854/2009
Situação: Em Vigor Data: 20/10/2009
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
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Lei 853/2009
Situação: Em Vigor Data: 13/10/2009
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 852/2009
Situação: Em Vigor Data: 13/10/2009
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS
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