Decreto 3060/2016
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
3060
Data:
31/05/2016
Situação:
Em Vigor
Ementa:
REGULAMENTADA A LEI Nº 1.217, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES
Lei Original:
CLIQUE PARA VER