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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 963/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo III da Lei 7662008”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 962/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 79000,00, para custear despesas com aquisição de veículo”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3706/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	10/07/2011
Ementa:	8 CONVOCA CANDIDATO APROVADO CONCURSO PUBLICO 001-15
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 961/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear despesas com exame médico para a criança Maria Clara Silva Bernabé”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 960/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2011
Ementa:	“Dá denominação de José Filisbino de Souza, a rua projetada localizada no Centro de Marilândia”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 959/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2011
Ementa:	“Autoriza o Pagamento de Despesas do Contingente do Destacamento da Policia Militar desse Município”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 958/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/2011
Ementa:	ALTERA LEIS MUNCIPAIS QUE CRIA E MODIFICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 957/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2011
Ementa:	DENOMINA RUA ANTÔNIO NARDI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 956/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2011
Ementa:	DENOMINA JAYME PASSAMANI A NOVA UNIDADE DE SAUDE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 955/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar R$ 220000,00 (Duzentos e vinte mil reais) para custear despesas com o atendimento ao produtor rural”
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