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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1005/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	21/12/2011
Ementa:	ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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Lei 1004/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2011
Ementa:	“REVOGA A LEI DE Nº 556 DE 12 DE JUlHO DE 2005 E DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1283 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1003/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
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Lei 1002/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	29/11/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1001/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2011
Ementa:	Altera artigos da Lei 614 de 12 de janeiro de 2006, a qual dispõe sobre o uso de aparelho telefônico móvel por servidores públicos municipais e dá outras providências
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Lei 1000/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2011
Ementa:	“DENOMINA PRAÇA PADRE ANTONIO VOLKERS A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO CEFAS NO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA ”
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Lei 999/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO ”
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Lei 998/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ”
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Lei 997/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Lei 996/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2011
Ementa:	DESIGNA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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