Espécie Normativa:	Lei	Número:	1302
Data:	26/01/2017	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REVOGA DIPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°019 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE "ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original:	CLIQUE PARA VER