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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 892/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	18/05/2010
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUCIONALIZAR A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
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Lei 891/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	18/05/2010
Ementa:	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
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Lei 890/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/05/2010
Ementa:	CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 889/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	05/05/2010
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER NO INICIO DE CADA ANO LETIVO SEMINÁRIOS ANTI-DROGAS, PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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Lei 887/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2010
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo municipal firmar Convênio com a Policia Civil
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Lei 886/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2010
Ementa:	Institui a Nota Fiscal Avulsa de Prestações de Serviços e dá outras providências
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Lei 885/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2010
Ementa:	“NOMINA A ESCOLA DA COMUNIDADE DE SEIS HORAS”
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Lei 884/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	09/03/2010
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÂNDIA E DÁ PROVIDÊNCIAS
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Lei 883/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2010
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, mediante celebração de convênio
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Lei 882/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2010
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV estabelecido pela Lei Federal nº 119772009
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