Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1275 |
Data: | 19/07/2016 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ALTERA A LEI 1006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE REVOGOU A LEI Nº 258 DE 20 DEZEMBRO DE 1995 E INSTUTUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
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