Lei 1275/2016

Espécie Normativa: Lei Número: 1275
Data: 19/07/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 1006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE REVOGOU A LEI Nº 258 DE 20 DEZEMBRO DE 1995 E INSTUTUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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