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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 633/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Dispõe sobre concessão de auxílios as pessoas físicas e determina outras providências
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Lei 632/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Dispõe sobre concessão de auxílios as pessoas físicas e determina outras providências
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Lei 631/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Autoriza o Município de Marilândia a celebrar convênio com a Fundação Social Rural de Colatina, mantenedora do Hospital e Maternidade São José
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Lei Complementar 12/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
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Lei 630/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2006
Ementa:	Autoriza o Município de Marilândia a fornecer materiais para a construção de casas populares
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Lei 629/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2006
Ementa:	OUTORGA EM CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO O IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA- APAE
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Lei 628/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	07/03/2006
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a custear despesas decorrentes da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional das Mulheres e dá outras providências
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Lei 627/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	07/03/2006
Ementa:	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Marilândia para o exercício de 2006
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Lei 626/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2006
Ementa:	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Marilândia para o exercício de 2006
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Lei 625/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder ao menor Johnattan Alvarenga Rocha um aparelho ortopédico e dá outras providências
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