Espécie Normativa:	Lei	Número:	1240
Data:	22/01/2016	Situação:	Em Vigor
Ementa:	CRIA TARIFA DE CONTINGÊNCIA A SER APLICADA NA COBRANÇA DE ÁGUA NOS MOMENTOS EM QUE HOUVER ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS PARA O ABASTECIEMNTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
Lei Original:	CLIQUE PARA VER