Lei 1247/2016

Espécie Normativa: Lei Número: 1247
Data: 09/03/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE FINANCEIRO AOS CONSELHOS ESCOLARES
Lei Original: CLIQUE PARA VER