| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1245 |
| Data: | 24/02/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||