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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5209/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 5205/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5207/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5206/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5204/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5208/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3538/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Lei Complementar 31/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA; TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portarias 3537/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	31/03/2023
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5198/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	29/03/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR.
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