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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5182/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2022/2023
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3516/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA VIVIANE DOS ANJOS ASSIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3517/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA TATIANA ENEDINA MENDES ALVES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3515/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA EFETIVA ROSILENE APARECIDA AUER
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3514/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA JECIANE DE SOUZA BRAZ
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3513/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR JANDERSON BONELLA SEDDA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5181/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2023
Ementa:	FICA CANCELADO OS RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5180/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/02/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDOR FABRIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3512/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	14/02/2023
Ementa:	CONCEDE ESTABILIDADE APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5179/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/02/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL