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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5387/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2023
Ementa:	CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Decreto 5388/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3667/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2023
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3668/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3669/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2023
Ementa:	EXONERA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5386/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	26/12/2023
Ementa:	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADAS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5385/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	26/12/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5384/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	26/12/2023
Ementa:	DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1725/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/12/2023
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Lei 1727/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/12/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE SETOR DE COMPRAS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME LEI 14.133/2021.
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