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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1729/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	03/01/2024
Ementa:	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5394/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	29/12/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 5391/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5390/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5387/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2023
Ementa:	CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5388/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
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Portarias 3667/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2023
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
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Portarias 3668/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA
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Portarias 3669/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2023
Ementa:	EXONERA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
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Decreto 5386/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	26/12/2023
Ementa:	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADAS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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