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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3651/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/11/2023
Ementa:	CONCEDE ESTABILIDADE APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5352/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/11/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3647/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/11/2023
Ementa:	RETORNA SERVIDORA DAS FÉRIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1718/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3646/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3634/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	07/11/2023
Ementa:	ERRATA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3645/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	07/11/2023
Ementa:	DECIDE PEL ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3644/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	06/11/2023
Ementa:	REDUZIR CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3640/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	31/10/2023
Ementa:	PRORROGA LICENÇA DA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5345/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	31/10/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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