| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1864 |
| Data: | 15/04/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DOCE PONTÕES CAPIXABA – ADETUR DOCE PONTÕES CAPIXABA |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||