| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1862 |
| Data: | 15/04/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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