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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1704/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/08/2023
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA-APAE
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Lei 1705/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/08/2023
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA-APAE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1706/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/08/2023
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPEANÇA-SANTA LUZIA DE COLATINA-ES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3610/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/08/2023
Ementa:	EXONERA SSERVIDORA EFETIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3608/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/08/2023
Ementa:	PRORROGA LICENÇA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3607/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	16/08/2023
Ementa:	RETORNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5294/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/2023
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR
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Portarias 3601/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	02/08/2023
Ementa:	DECIDE PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
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Portarias 3602/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	02/08/2023
Ementa:	DECIDE PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3598/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA
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