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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 159/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	13/06/1991
Ementa:	Institui o Fundo Municipal de saÚde e dá outras providência
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Lei 158/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	13/06/1991
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 157/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	07/06/1991
Ementa:	AUTORIZA PAGAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO CONTINGENTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR
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Lei 156/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	28/05/1991
Ementa:	Da nome a rua
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Lei 155/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/1991
Ementa:	Concede abono aos servidores municipais e da outras providencias
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Lei 154/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/1991
Ementa:	Autoriza considerar criadas 07 pré-escolas
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Lei 153/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/1991
Ementa:	EMENTA Condece Aumento aos servidores municipais e da outras providencias
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Lei 152/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	12/03/1991
Ementa:	Autoriza desapropriação amigavel de uma area de terra e da outras providencias
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Lei 151/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	20/02/1991
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 150/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	20/02/1991
Ementa:	ESTABELECE SOBRE OPÇÃO SALARIAL
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