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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 654/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	30/05/2006
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS QUE ESPECIFICA
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Lei 653/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	30/05/2006
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER A MENOR LUANA FIRMINO NINS, APARELHOS AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 652/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	23/05/2006
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER À SENHORA VERA LÚCIA DO CARMO PÁ MEDICAMENTOS MANIPULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 651/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	23/05/2006
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER AO SENHOR PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA UM PAR DE MEIAS ELÁSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 650/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	23/05/2006
Ementa:	DISCIPLINA A CONDUÇÃO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 13/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	23/05/2006
Ementa:	EXCEPCIONA PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Lei 649/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2006
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO 26º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 648/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Execultivo a realizar despesas com autoridades
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Lei 647/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2006
Ementa:	CRIA CARGO E O ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 646/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 504 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005-2008
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