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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 493/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2004
Ementa:	AUTORIZA MELHORAMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
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Lei 492/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	18/05/2004
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 10 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 491/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	18/05/2004
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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Lei 490/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	18/05/2004
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei 489/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2004
Ementa:	CRIA CARGOS
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Lei Complementar 8/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2004
Ementa:	Altera disposições da lei complementar N 007 de 30 de setembro de 1998
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Lei 488/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	08/05/2004
Ementa:	AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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Lei 487/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/04/2004
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 486/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2004
Ementa:	DENOMINA “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANGELO BRAVIN” A ESCOLA PLURIDOCENTE ANGELO BRAVIN
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Lei 485/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2004
Ementa:	CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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