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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 431/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	22/11/2002
Ementa:	CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 430/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	07/11/2002
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 331, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Lei 428/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	23/08/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 427/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	23/08/2002
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 426/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	15/08/2002
Ementa:	ALTERA LEI N°407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.
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Lei 425/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	06/08/2002
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei 424/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	06/08/2002
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei 423/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	21/06/2002
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÕES
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Lei 422/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/2002
Ementa:	ALTERA ANEXO DA LEI Nº 366 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
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Lei 421/2002
Situação:	Declarada Inconstitucional	Data:	19/04/2002
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL N°412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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