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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 399/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	21/08/2001
Ementa:	OBRIGATORIEDADE DA REDE PUBLICA DE ENSINO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCACIONAIS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILICITOS E LICITOS
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Lei 398/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	21/06/2001
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ATIM- ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE MARILÂNDIA
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Lei 397/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	07/06/2001
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 396/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 395/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/2001
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 394/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 393/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 392/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2001
Ementa:	CRIA CARGOS PARA O PSF- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
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Lei 391/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2001
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 390/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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