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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 451/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	25/08/2003
Ementa:	AUTORIZA CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA FISCAL PARA PARCEIRO AGRICULOA RURAL E COMODATARIO AGRICULA
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Lei 450/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	25/08/2003
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 381-2000
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Lei 449/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	15/08/2003
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 448/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/2003
Ementa:	AUTORIZA CUSTEAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE MARILÂNDIA
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Lei 447/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	11/06/2003
Ementa:	ACRESCENTA DISPOSITIVOS EM ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 16-04-2001
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Lei 446/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	11/06/2003
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 24 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 445/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2003
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 444/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2003
Ementa:	DENOMINA RUA PE JOSE DE SOUZA BRASIL
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Lei 443/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	05/05/2003
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 442/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	31/03/2003
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL N°439 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
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