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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 484/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2004
Ementa:	“DÁ NOME A RUAS DO BAIRRO VILA PALMIRA”
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Lei 483/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	08/04/2004
Ementa:	ATUALIZA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES SECRETARIOS, SERVIDORES DA CAMARA
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Lei 482/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2004
Ementa:	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 481/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2004
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
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Lei 480/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2004
Ementa:	CRIA CARGOS
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Lei 479/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2004
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 478/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	10/03/2004
Ementa:	AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS
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Lei 477/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	10/03/2004
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 476/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2004
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 475/2003
Situação:	Em Vigor	Data:	11/12/2003
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL N°295 DE 18 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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