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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 169/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	14/11/1991
Ementa:	Concede Aumento aos servidores municipais e da outras providencias
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Lei 168/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	18/09/1991
Ementa:	Concede Aumento aos servidores municipais e da outras providências
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Lei 167/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	12/09/1991
Ementa:	Denomina Pedro Garcia Romero a praça na comunidade de Santa
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Lei 166/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/1991
Ementa:	CONCEDE ABANO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 165/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/1991
Ementa:	Dá nome a Rua
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Lei 164/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	21/08/1991
Ementa:	Concede aumento aos servidores municipais e da outras providências
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Lei 163/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	21/08/1991
Ementa:	Altera nível do cargo de professor do quadro de pessoal do magistério municipal
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Lei 162/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	27/06/1991
Ementa:	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992
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Lei 161/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1991
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 160/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1991
Ementa:	Concede Aumento aos servidores municipais e da outras providencias
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