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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 2304/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2013
Ementa:	DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
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Decreto 2303/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1066/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	09/04/2013
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 28 DE MARÇO DE 2006”
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Portarias 1430/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	08/04/2013
Ementa:	ENQUADRA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO
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Portarias 1429/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	08/04/2013
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA
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Portarias 1428/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	08/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
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Lei 1065/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2013
Ementa:	“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 533, DE 06 DE ABRIL DE 2005”
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Lei 1064/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2013
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO NATALIDADE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ”
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Portarias 1427/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	02/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
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Portarias 1426/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL