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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1062/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2013
Ementa:	CRIA O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 2292/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2013
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO CONDUTOR DA REDE CEGONHA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2291/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2290/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2013
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Portarias 1422/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/2013
Ementa:	ALTERA O ART 2º DA 1375 01 02 2013 QUE ESPECIFICA
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Portarias 1421/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/2013
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES
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Portarias 1420/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	14/03/2013
Ementa:	DESIGNA PROFESSORA EFETIVA MUNICIPALIZADA
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Portarias 1419/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	14/03/2013
Ementa:	DESIGNA PROFESSORA EFETIVA MUNICIPALIZADA
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Portarias 1418/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	14/03/2013
Ementa:	DESIGNA PROFESSORA EFETIVA MUNICIPALIZADA
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Portarias 1417/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	14/03/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
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