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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 1627/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2015
Ementa:	DESIGNA PROFESSORA EFETIVA MUNICIPALIZADA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1626/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2015
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1625/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2015
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2678/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2677/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO E HORÁRIO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2676/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ALVARÁ
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2675/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2674/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2673/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2672/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2015
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL