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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 2279/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
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Lei 1056/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2013
Ementa:	Denomina Liandro Vertuani o Centro Comunitário Municipal, localizado no Conjunto Habitacional Honório Passamani – a Rua Honório Passamani e dá outras providências
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Portarias 1408/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2013
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR
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Portarias 1401/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1400/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1407/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
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Portarias 1406/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1405/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1404/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1403/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
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