LEGISLAÇÃO

Lei 691/2006
Situação: Em Vigor Data: 19/12/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CEDER AO SENHOR PAULO PEREIRA DE MAGALHÃES PORTAS E JANELAS QUE ESPECIFICA
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Lei 690/2006
Situação: Em Vigor Data: 19/12/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL ATRAVÉS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
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Lei 689/2006
Situação: Em Vigor Data: 19/12/2006
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
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Lei 688/2006
Situação: Em Vigor Data: 18/12/2006
Ementa: INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 687/2006
Situação: Em Vigor Data: 05/12/2006
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº 6122005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
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Lei 686/2006
Situação: Em Vigor Data: 05/12/2006
Ementa: ALTERA VALOR DE VENCIMENTO MENSAL PREVISTO NA LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005
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Lei 685/2006
Situação: Em Vigor Data: 24/11/2006
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 658, DE 04 DE JULHO DE 2006
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Lei 684/2006
Situação: Em Vigor Data: 24/11/2006
Ementa: Altera disposições da Lei nº 257, de 20 de dezembro de 1995
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Lei 683/2006
Situação: Em Vigor Data: 24/11/2006
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5802005, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências
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Lei 682/2006
Situação: Em Vigor Data: 14/11/2006
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 331, de 19 de junho de 1998 e dá outras providências
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