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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1061/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	12/03/2013
Ementa:	ESTABELECE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO PORTE COM OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS
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Decreto 2289/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	12/03/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2287/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	12/03/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
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Portarias 1416/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	11/03/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
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Lei 1060/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	06/03/2013
Ementa:	REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AUXILIARES DE SERVICOS GERAIS CLASSE 1
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Lei 1059/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	06/03/2013
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÃO DE CONVÊNIO COM O LAR IRMÃ SCHEILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1058/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	06/03/2013
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE
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Lei 1057/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	06/03/2013
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM
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Portarias 1415/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
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Portarias 1414/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL