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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 823/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	18/11/2008
Ementa:	Altera Lei que dispõe sobre a crianção do FUNDEB.
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Lei 822/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	11/11/2008
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIAES
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Lei 821/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	11/11/2008
Ementa:	EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DO PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2006 2009
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Lei 820/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	11/11/2008
Ementa:	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8002008, DE 23 DE JULHO DE 2008
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Lei 819/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	30/10/2008
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 818/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	23/10/2008
Ementa:	DENOMINA “RUA LÉLIA BERNABÉ FABRES”.
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Lei 817/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	23/10/2008
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra para o INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural.
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Lei 816/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2008
Ementa:	AUTORIZA A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO
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Lei 815/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2008
Ementa:	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DENOMINA NOMES AS RUAS DO BAIRRO VISTA BELA.
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Lei 814/2008
Situação:	Em Vigor	Data:	16/09/2008
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AQUISIÇÃO DE LEITE PARA A MENOR ANA JULIA PEREIRA PASOLINI.
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