LEGISLAÇÃO

Lei 1331/2017
Situação: Em Vigor Data: 21/06/2017
Ementa: ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI 1112 DE 17 DEZEMBRO DE 2013
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Lei 1330/2017
Situação: Em Vigor Data: 14/06/2017
Ementa: AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA AQUISICAO DE VEICULO
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei 1329/2017
Situação: Em Vigor Data: 06/06/2017
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇOES
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei 1328/2017
Situação: Em Vigor Data: 09/06/2017
Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI N 1208 DE 27 DE ABRIL DE 2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei 1327/2017
Situação: Em Vigor Data: 26/05/2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1322-2017
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Lei 1326/2017
Situação: Em Vigor Data: 26/05/2017
Ementa: AUTORIZA A INCLUIR NO PLANO PLURIIANUAL E NA LEI ORCAMENTARIA ANUAL CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 1325/2017
Situação: Em Vigor Data: 12/04/2017
Ementa: altera o anexo I da lei n 738 de 04 12 2007
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Lei 1324/2017
Situação: Em Vigor Data: 12/04/2017
Ementa: autoriza o chefe do poder executivo municipal a custear d
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Lei 1323/2017
Situação: Em Vigor Data: 12/04/2017
Ementa: autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir cre
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Lei 1322/2017
Situação: Em Vigor Data: 12/04/2017
Ementa: concede revisão geral na remuneração dos servidores do po
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