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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4270/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2020
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA LÍVIA AGRIZZI25032020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4269/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2020
Ementa:	INSTITUI OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 25032020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4268/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2020
Ementa:	LOCALIZA POR 15 DIAS AS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS NA SAÚDE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4267/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO25032020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4266/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	22/03/2020
Ementa:	ADOTA MEDIDA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA23032020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4282/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2020
Ementa:	PRORROGA O ARTIGO 4º DO DECRETO 4265 DE 20 03 202007042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4265/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2020
Ementa:	DECRETA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA23032020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4264/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	20/03/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO20032020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2708/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA EFETIVA BARBARA DOS SANTOS LEITE
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Portarias 2707/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/03/2020
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA JULIANA MACHADO DA SILVA
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