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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 2463/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2019
Ementa:	RETIFICA A PORTARIA 2392 DE 13 05 2019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1456/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2019
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO MUNICIPAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1455/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2019
Ementa:	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 749 DE 21 12 2007
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4057/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2019
Ementa:	REVOGA A PORTARIA 3712 DE 23 07 2019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4056/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2019
Ementa:	NOMEIA COMISSAO PARA ORGANIZAR O ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4053/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	05/08/2019
Ementa:	EXOENRA SERVIDOR MARCO ANTONIO MAXIMIANO FAGUNDES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4052/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	05/08/2019
Ementa:	EXONERA SERVIDOR PAULO PEREIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2462/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/08/2019
Ementa:	RETIFICA A PORTARIA 1702 DE 16 09 2015 QUE ENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2461/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/08/2019
Ementa:	EXTENSAO DE CARGA HORARIA DE SERVIDORA AMANDA SIMERMAN
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4047/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	31/07/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 01-2019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL