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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 2859/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA O PROCESO ADM DIC E DA OUTRAS PROVID
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2858/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	EXONERA O SERVIDOR EFETIVO S. L
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2857/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	EXONERA SERVIDOR EFETIVO G.M
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2856/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	EXONERA A SERVIDORA J.C
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2855/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA J.G
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2854/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	EXONERA SERVIDORA EFETIVA D.G.F
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 2853/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	EXONERA SERVIDORA EFETIVA N.P.F
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4370/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4369/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4368/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL