Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1727 |
Data: | 22/12/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE SETOR DE COMPRAS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME LEI 14.133/2021. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |