Espécie Normativa:	Lei	Número:	1727
Data:	22/12/2023	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE SETOR DE COMPRAS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME LEI 14.133/2021.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER