Lei 1727/2023

Espécie Normativa: Lei Número: 1727
Data: 22/12/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE SETOR DE COMPRAS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME LEI 14.133/2021.
Lei Original: CLIQUE PARA VER