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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 88/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	05/07/1988
Ementa:	“SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Complementar 88/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	05/07/1988
Ementa:	“SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 86/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1988
Ementa:	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS__
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 87/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1988
Ementa:	CONCEDE AUMENTO A FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 86/1988
Situação:	Declarada Inconstitucional	Data:	01/06/1988
Ementa:	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS__
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 85/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1988
Ementa:	DENOMINA TRAVESSA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 84/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	22/04/1988
Ementa:	DÁ NOME À RUA__
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 83/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	20/04/1988
Ementa:	“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 82/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	08/03/1988
Ementa:	AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA CENECISTA DE 1º GRAU “SÃO JUDAS TADEU” DE MONTE SINAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 81/1988
Situação:	Em Vigor	Data:	23/02/1988
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO
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